A 5 segundos truque para Mauro

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões por antecedentes das justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos itens oito.

O exercício do direito por greve é constitucionalmente assegurada, não seria razoável a eliminação por candidato em virtude do deter participado de greve.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase por investigaçãeste social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

A exclusão do concurso deve se disparar de forma justificada, a administraçãeste deve informar porque este senhor não é de excelente conduta social, reputaçãeste e idoneidade ilibadas.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por de que viola este princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusãeste por candidato de concurso público qual responde a inqufoirito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificaçãeste por aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

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2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência de modo a lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

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Há limites constitucionais e legais à investigaçãeste vida pregressa. Em outras palavras: o investigado É possibilitado a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal no edital do certame, possui a eventualidade do impugnar judicialmente o resultado negativo de que o elimine do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃEste JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas qual se referem à investigaçãeste social do candidato, aí incluída a de natureza criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação por candidato a cargo público, ainda na fase do investigaçãeste social do certame, por ter sido verificada a existência de inqué especialmenterito ou ação penal em curso à época.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra de Processo Civil não se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigaçãeste social.